Plataforma de Governança em Emendas Parlamentares
Emendaxis é uma plataforma tecnológica de rastreabilidade institucional concebida para operacionalizar, monitorar e tornar transparente todo o ciclo de vida das emendas parlamentares — da proposição à execução orçamentária e financeira — em estrita conformidade com os instrumentos normativos mais recentes.
A criação da Plataforma Emendaxis responde à necessidade constitucional de transparência, rastreabilidade e controle social dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares, conforme consagrado pela Constituição da República e reforçado pela jurisprudência do STF (ADPF nº 854/DF).
Em consonância com essa orientação, o TCE-MG editou a Instrução Normativa nº 05/2025, que estabelece normas para assegurar transparência ativa, rastreabilidade operacional e conformidade constitucional.
📋 Dados exigidos para abertura
- identificação do parlamentar autor da emenda;
- número, descrição e natureza da emenda;
- valor previsto e cronograma de desembolso;
- órgão ou unidade responsável pela execução;
- plano de trabalho associado e indicadores de resultado;
- dados de empenho, liquidação e pagamento;
- localização geográfica e beneficiário final do investimento.
🔗 Integrações previstas
- Base de dados orçamentária e financeira dos entes públicos.
- Ferramentas de rastreamento e trilha de auditoria.
- Painéis públicos interativos para consulta em tempo real.
- Reporting automático para transparência e fiscalização.
Ao centralizar dados, processos e indicadores relevantes, a Plataforma Emendaxis atende às exigências constitucionais e normas de controle externo, fortalecendo a governança pública.